Administração pública argentina é obrigada a contratar transexuais

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O Parlamento argentino aprovou lei que obriga o Estado a reservar pelo menos 1% das vagas na administração pública para travestis, transexuais e transgêneros e cria incentivos fiscais para que empresas privadas sigam o mesmo caminho.

A denominada “lei trans” de inclusão laboral, que cria um sistema de cotas obrigatórias para o coletivo trans (travestis, transsexuais e transgêneros), foi aprovada pelo Senado, depois de ter passado pela Câmara de Deputados, com 55 votos a favor, apenas um voto contra e seis abstenções.

Mais do que discutir cotas laborais para travestis, transexuais e transgêneros, a lei define que esse coletivo começará a ter direitos humanos. A medida visa a compensar tanta dor e tanto desamparo durante décadas, resumiu a senadora Norma Durango, uma das apoiadoras das novas regras para as contratações na administração pública.

Críticos do projeto questionaram o fato de o Estado não promover as contratações por capacidade e competência e a prioridade do tema numa agenda pública, que devia passar pelas urgências sanitárias e econômicas do país. Durante a jornada legislativa com discursos emocionados, os senadores destacaram que a esperança de vida para as pessoas trans é de 40 anos e apenas uma em cada dez pessoas têm um trabalho legítimo.

A nova lei, além de criar um patamar mínimo de 1% de vagas para pessoas trans, considera os fatores sociais de vulnerabilidade para esse segmento. A nova legislação também indica que antecedentes “penais irrelevantes” não poderão ser impedimentos para a contratação e que a cota trans terá prioridade nas contratações do Estado.

Por outro lado, a lei cria ferramentas para incentivar o setor privado a contratar funcionários trans. As contribuições patronais geradas com a contratação de pessoas trans poderão ser deduzidas nos impostos. Além disso, por meio da banca pública, o Estado vai conceder créditos a taxas subsidiadas para empresas que contratarem travestis, transexuais e transgêneros.

Agência Brasil

Kátia Alves
Kátia Alves
Jornalista formada pela UniFanor, atua desde 2006 na área da comunicação. Também tem formação em Letras pela UECE e MBA em Gerência de Marketing pela Unichristus. Tem experiência em produção de telejornal e assessoria de comunicação. É revisora e redatora em uma agência de marketing e redatora do MÍDIA.

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